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Questão 26619 · 72ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Um órgão fazendário estadual fiscaliza o transporte de cargas e mantém bases de NF-e e declarações tributárias com dados pessoais e sensíveis. A legislação tributária fixa prazos mínimos de guarda, enquanto a LGPD permite retenção apenas pelo tempo necessário e sob certas condições para fins estatísticos. Encerrados os prazos legais, o órgão quer seguir fazendo análises estatísticas de longo prazo. Nesse cenário, a política de retenção e descarte que atende a esses requisitos é:
  1. A
    Definir prazo de retenção alinhado à legislação tributária, compactar as bases antigas em um servidor isolado, preservar todos os dados identificáveis e justificara ausência de descarte pelo baixo custo de armazenamento.
  2. B
    Reduzir o prazo de retenção para período inferior ao previsto na legislação tributária, descartando os dados antes do término do prazo legal para diminuir riscos de incidentes de segurança.
  3. C
    Manter indefinidamente todos os registros identificáveis em produção e em backups enquanto houver interesse institucional em análises estatísticas.
  4. D
    Definir prazo de retenção alinhado à legislação tributária e, ao final, aplicar anonimização irreversível aos identificadores pessoais, preservando apenas dados anonimizados para análises estatísticas.
  5. E
    Excluir os registros dos ambientes de produção ao fim do prazo legal, respeitando a legislação tributária, mas mantê-los identificáveis em mídias de backup para análises estatísticas.

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