Questões por Cursos Rateio

Questão 26489 · 22ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal: Noções Fundamentais

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Lei penal no tempo
O Prefeito do Município "A" deliberadamente ordenou a inscrição em restos a pagar de despesas sem prévio empenho. Cinco meses após a prática do ato, e antes da formalização da acusação pelo Ministério Público, sobreveio lei municipal que, de forma expressa, reconheceu como regulares - para fins contábeis e orçamentários - as inscrições realizadas, conferindo-lhes validade retroativa. A partir da vigência da lei municipal, a conduta do Prefeito
  1. A
    torna-se penalmente atípica por inexistência de previsão legal válida que a mantenha típica após a convalidação administrativa, sendo irrelevante se a norma é penal ou extrapenal.
  2. B
    permanece penalmente típica, pois a regularização administrativa posterior não tem aptidão para produzir "abolitio criminis", não retroagindo para beneficiar o agente.
  3. C
    torna-se penalmente atípica, pois, embora a lei municipal não retroaja no campo penal, a convalidação do ato administrativo suprimiu a materialidade da infração.
  4. D
    torna-se penalmente atípica, pois a lei municipal, ao conferir validade retroativa ao ato administrativo irregular, extingue materialmente atipicidade penal, por ser mais benéfica ao agente.
  5. E
    permanece penalmente atípica, pois a configuração do tipo penal exige a observância da lei municipal vigente no momento do julgamento, e não dos fatos, por ser mais benéfica ao agente no caso.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Noções Fundamentais

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões