Questão 26347 · 80ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Política Urbana
No Estado do Pará, João ocupa, há mais de 12 anos, área
pertencente ao patrimônio estadual destinada originalmente à
proteção ambiental e ao uso coletivo da população ribeirinha. No
local, edificou pequena estrutura comercial voltada à atividade
turística. João ajuizou ação buscando o reconhecimento da
usucapião da área e, de forma alternativa, requereu a
possibilidade de sua penhora para garantia de dívida civil.
Paralelamente, o estado avalia a outorga de concessão
administrativa para exploração ordenada da área.
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
- Aé possível o reconhecimento da usucapião de bem público estadual desde que comprovada a ocupação produtiva por prazo superior a 10 anos e desde que haja prévia autorização do Poder Executivo;
- Bse trata de bem público estadual de uso comum ou especial, em que incidem os regimes da imprescritibilidade e da impenhorabilidade, admitindo-se apenas a sua gestão por meio de concessão administrativa;
- Ca penhora do bem público estadual pode ser admitida mediante avaliação técnica oficial e inscrição prévia no cadastro patrimonial estadual;
- Da concessão de uso do bem público estadual exige prévia desafetação por meio de lei complementar estadual e autorização legislativa específica para cada bem público;
- Ea ocupação prolongada de bem público estadual gera direito real provisório em favor do ocupante, após homologação administrativa pelo órgão gestor do patrimônio.