Questão 26299 · 32ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Noções Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Acerca dos princípios do direito penal e a sua aplicação pela
jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o
princípio da:
- Aindividualização das penas é informador da atividade legislativa e judicial, incluindo a fase de execução penal;
- Binsignificância não é compatível com crimes contra a Administração Pública, incluindo os crimes tributários;
- Cintranscendência da pena impede que a pena criminal seja transmitida aos herdeiros, excetuando-se as multas penais e a obrigação de reparar o dano, nos limites do patrimônio transferido;
- Dculpabilidade exige que a lei penal seja certa, escrita, anterior e estrita, sem o que não é possível impor uma condenação criminal;
- Ehumanidade é relativizado no caso dos crimes ambientais, em que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, diretamente, por suas ações.