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Questão 26299 · 32ª da prova

FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Noções Fundamentais

Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Acerca dos princípios do direito penal e a sua aplicação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o princípio da:
  1. A
    individualização das penas é informador da atividade legislativa e judicial, incluindo a fase de execução penal;
  2. B
    insignificância não é compatível com crimes contra a Administração Pública, incluindo os crimes tributários;
  3. C
    intranscendência da pena impede que a pena criminal seja transmitida aos herdeiros, excetuando-se as multas penais e a obrigação de reparar o dano, nos limites do patrimônio transferido;
  4. D
    culpabilidade exige que a lei penal seja certa, escrita, anterior e estrita, sem o que não é possível impor uma condenação criminal;
  5. E
    humanidade é relativizado no caso dos crimes ambientais, em que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, diretamente, por suas ações.

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