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Questão 26298 · 31ª da prova

FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Causas de extinção da punibilidade

Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade · Prescrição. Conceito e modalidades · Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos · Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato
Tício foi acusado de estupro de vulnerável (pena: 8 a 15 anos) ocorrido em 2014, em face de Cláudia, à época com 13 anos de idade. Até o momento, os fatos não foram noticiados à autoridade competente. Tício completou, em 12/12/2025, 70 anos de idade.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que o fato:
  1. A
    está prescrito, em vista da incidência do redutor etário;
  2. B
    está prescrito, já que a lei posterior não retroage em prejuízo do réu;
  3. C
    não está prescrito, pois o redutor etário não incide antes do recebimento da denúncia;
  4. D
    não está prescrito, visto que o prazo prescricional incidente é de 10 anos, ainda não ultimado;
  5. E
    não está prescrito, dado que o termo inicial da prescrição corresponde ao início da ação penal.

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