Questão 26276 · 9ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Contratos em Espécie
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Contratos em Espécie · Compra e Venda
Laura celebrou um compromisso de compra e venda com
Alexandre. Este, promitente vendedor, comprometeu-se a vender
àquela um apartamento de luxo em um bairro nobre. O
condomínio fica em excelente localização, com vista exuberante,
sendo um grande atrativo para a elite. Em uma das cláusulas do
contrato, Laura obrigou-se a pagar o apartamento em quatro
parcelas de R$ 1.000.000,00. Ao final, realizado o pagamento de
todas as parcelas, Alexandre transferiria a propriedade do bem.
Contudo, durante a vigência do contrato, Laura já estaria na
posse do bem e passaria a morar no novo apartamento. Laura
entrou na posse do bem e, por grandes dificuldades financeiras,
deixou de arcar com as cotas condominiais. O condomínio, então,
ajuizou a ação de cobrança das dívidas condominiais.
Em relação a esse cenário, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código Civil, é correto afirmar que:
Em relação a esse cenário, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código Civil, é correto afirmar que:
- ALaura não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois a propriedade ainda é de Alexandre;
- BLaura responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, mas somente aqueles relativos ao momento de sua imissão na posse do bem, não se responsabilizando por aqueles anteriores à aquisição;
- Ca responsabilidade pelos débitos condominiais será de Laura caso o condomínio comprove que a promissária compradora se imitiu na posse do apartamento e o condomínio foi cientificado dessa transação; ainda assim, nessa hipótese, subsiste a responsabilidade solidária do promitente vendedor;
- Dno caso concreto, o que definirá a responsabilidade dos promitentes comprador e vendedor é o registro da promessa de compra e venda, pois a relação jurídica material com a coisa deve ser formalizada no Cartório de Registro de Imóveis, já que se trata de direito real;
- ELaura responde pelos débitos das despesas condominiais caso o condomínio comprove que a promissária compradora se imitiu na posse do apartamento e o condomínio foi cientificado dessa transação; no caso, o próprio bem poderá ser penhorado na execução, independentemente de se tratar de bem de família.