Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária
- A
aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- B
não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.
- C
aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de
retroatividade ou ultratividade.
- D
deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.
- E
submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal
comum.
Esta questão também caiu em
- FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
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