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Questão 26242 · 60ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Noções Fundamentais

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais
Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária
  1. A
    aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
  2. B
    não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.
  3. C
    aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.
  4. D
    deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.
  5. E
    submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.

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