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Questão 26222 · 40ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
No âmbito do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que instituiu o Código de Ética Profissional e criou o Conselho de Ética no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, o capítulo I, artigo 1º, Item II, determina que “o servidor da Fazenda Estadual não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, à luz do art. 37, 4º da Constituição Federal”. A transcrição correta do parágrafo 4º, do art. 37 da Constituição Federal é a seguinte:
  1. A
    os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  2. B
    a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  3. C
    a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
  4. D
    as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  5. E
    a norma de que o servidor público, titular de cargo efetivo, poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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