Questão 25953 · 71ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-MT – Fiscal de Tributos - Superior: Suspensão do Crédito Tributário
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos - Superior
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Suspensão do Crédito Tributário
Em sede de recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n2 11.101/2005, o parcelamento dos créditos tributários é
- Aadmissível, desde que seja fixado prazo 20% inferior àquele regularmente concedido às demais empresas.
- Badmissível, desde que tais empresas apresentem plano especial de recuperação judicial.
- Cvedado por expressa determinação da lei, que apenas admite o parcelamento às demais empresas.
- Dadmissível, desde que seja deferido pela Fazenda Pública, nos termos da legislação específica.
- Eadmissível, desde que seja precedido de decisão fundamentada do juiz da recuperação judicial.