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Questão 25953 · 71ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-MT – Fiscal de Tributos - Superior: Suspensão do Crédito Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Suspensão do Crédito Tributário
Em sede de recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n2 11.101/2005, o parcelamento dos créditos tributários é
  1. A
    admissível, desde que seja fixado prazo 20% inferior àquele regularmente concedido às demais empresas.
  2. B
    admissível, desde que tais empresas apresentem plano especial de recuperação judicial.
  3. C
    vedado por expressa determinação da lei, que apenas admite o parcelamento às demais empresas.
  4. D
    admissível, desde que seja deferido pela Fazenda Pública, nos termos da legislação específica.
  5. E
    admissível, desde que seja precedido de decisão fundamentada do juiz da recuperação judicial.

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