Questão 25843 · 41ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Da Prisão e da Liberdade Provisória
No curso de investigação policial instaurada para apurar
a suposta prática dos crimes de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13,
do Código Penal) e ameaça (art. 147, § 1o
, do Código
Penal), o investigado, primário e com residência fixa, foi
preso em flagrante após agredir fisicamente sua companheira no interior da residência do casal, em novembro
do ano passado.
Consta dos autos que: há registros policiais pretéritos
envolvendo o casal, embora sem ações penais em curso;
a vítima relatou histórico de agressões reiteradas, inclusive com escalada de violência; o investigado descumpriu,
no mesmo dia dos fatos, ordem verbal de afastamento do
lar, retornando ao local após intervenção policial; após o
flagrante, a vítima manifestou temor concreto de novas
agressões, requerendo proteção estatal.
Na audiência de custódia, o magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva, fundamentando a decisão na
garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração
delitiva e na insuficiência das medidas cautelares diversas, consignando expressamente que o afastamento do
lar e a proibição de contato seriam ineficazes diante do
histórico de descumprimento.
Decorridos 90 dias, sem oferecimento de denúncia, a
defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sustentando violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP,
ausência de contemporaneidade e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
- AEmbora presentes fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva, a custódia deve ser revogada, pois o decurso de 90 dias sem oferecimento de denúncia caracteriza excesso de prazo automático, independentemente da complexidade do caso ou da persistência do periculum libertatis.
- BA ausência de revisão periódica da prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, implica nulidade automática da custódia, impondo a imediata soltura do investigado, ainda que persistam fundamentos concretos autorizadores da medida extrema.
- CAinda que presentes fundamentos concretos no momento da conversão do flagrante em prisão preventiva, a custódia deve ser revogada, pois a contemporaneidade do periculum libertatis exige a demonstração de fatos novos supervenientes ao decreto prisional, não sendo suficiente a mera persistência das circunstâncias fáticas originárias que motivaram a decretação da medida extrema.
- DA manutenção da prisão preventiva é legítima, pois fundada em elementos concretos extraídos do caso, notadamente o histórico de agressões, o descumprimento de ordem de afastamento e o temor atual da vítima, sendo dispensável, nessa hipótese, a substituição por medidas cautelares diversas que já se mostraram inadequadas.
- EA prisão preventiva é ilegal, pois a primariedade do investigado e a inexistência de condenações definitivas impedem o reconhecimento do risco de reiteração delitiva como fundamento idôneo da custódia cautelar.