Questão 25461 · 79ª da prova
Quadrix 2026 – CRF-PR – Farmacêutico: Proteção Contratual do Consumidor
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Farmacêutico
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Proteção Contratual do Consumidor · Cláusulas Abusivas
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública
que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege
a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança,
informação e reparação de danos nas relações com
fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.
- Certo
- Errado