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Questão 25461 · 79ª da prova

Quadrix 2026 – CRF-PR – Farmacêutico: Proteção Contratual do Consumidor

Banca
Quadrix
Órgão
CRF-PR
Ano
2026
Cargo
Farmacêutico
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Proteção Contratual do Consumidor · Cláusulas Abusivas
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança, informação e reparação de danos nas relações com fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990. 
O CDC considera abusiva a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços, ainda que haja concordância expressa do consumidor.
  1. Certo
  2. Errado

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