Questão 25232 · 10ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:
- AA lei nova que estabelecer disposição geral ou especial a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.
- BSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- CSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- DA repristinação da lei revogada é expressamente proibida.
- EPor não existir norma legal sobre esta matéria, cabe à doutrina e à jurisprudência identificar as hipóteses de repristinação da lei revogada.