Questão 251327 · 42ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei
Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de
determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos
afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse
diploma normativo, o decreto do presidente da República
afrontou os seus limites.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:
- Ao Congresso Nacional pode sustar o decreto;
- Bo Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;
- Co decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;
- Dsomente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;
- Esomente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.