Questões por Cursos Rateio

Questão 251327 · 42ª da prova

FGV 2025 – MPU – Técnico: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Técnico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:
  1. A
    o Congresso Nacional pode sustar o decreto;
  2. B
    o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;
  3. C
    o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;
  4. D
    somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;
  5. E
    somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Controle de Constitucionalidade

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões