Questão 25119 · 97ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Bens Públicos na Administração Pública
João Batista adquirira, em 1998, por meio de escritura pública de
compra e venda, um terreno localizado às margens do rio
Araguaia, em área navegável. Essa escritura pública foi
devidamente registrada na matrícula do imóvel. João construiu
uma pequena casa de veraneio e cercou o imóvel, pagando
regularmente o IPTU cobrado pelo município. Em 2024, a União
notificou João para desocupar a área, afirmando tratar-se de
terreno marginal de rio navegável, bem público federal,
insuscetível de usucapião e apropriação privada. João ingressou
com ação indenizatória, sustentando o direito de ser indenizado
pelas benfeitorias.
À luz da jurisprudência atual do STJ, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência atual do STJ, é correto afirmar que:
- AJoão poderá permanecer no imóvel, pois a ocupação por mais de 20 anos, ainda que sem título, legitima a aquisição da propriedade por usucapião;
- BJoão, mesmo sem título ou autorização administrativa, faz jus à indenização pelo terreno e pelas benfeitorias, bastando comprovar a boa-fé e o pagamento de tributos;
- Ca posse prolongada e o pagamento de IPTU conferem direito de propriedade do imóvel a João, permitindo o pagamento, pela União, de indenização automática pela perda da propriedade do terreno;
- Da União não é proprietária do terreno, pois os terrenos marginais a rios navegáveis são propriedade dos estados ou do DF, conforme o caso, aos quais cabe pagar a indenização pelo terreno e pelas benfeitorias;
- Eos terrenos marginais a rios navegáveis são bens públicos da União, insuscetíveis de apropriação privada, salvo quando demonstrada enfiteuse ou concessão administrativa pessoal, hipótese em que poderá haver indenização.