Questões por Cursos Rateio

Questão 25110 · 88ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Diante da necessidade de compreender a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) no tempo, Nahum passou a analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, vindo a concluir corretamente que:
  1. A
    diante do princípio da retroatividade da norma mais benéfica que rege o direito administrativo sancionador, todas as normas mais benéficas ao réu, introduzidas pela nova lei, devem retroagir;
  2. B
    o novo regime prescricional introduzido pela legislação alteradora deve retroagir, de modo que os novos marcos temporais devem ser aplicados a situações pretéritas;
  3. C
    diante da aplicação do princípio tempus regit actum, é vedada a aplicação da nova norma às demandas em curso que ainda não tenham transitado em julgado;
  4. D
    apenas as novas normas processuais devem ser aplicadas às ações de improbidade em curso, não podendo as normas de direito material incidir sobre as ações ajuizadas antes de sua vigência;
  5. E
    a alteração promovida pela novel legislação no sentido de não mais admitir a modalidade culposa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões