Questão 25007 · 85ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade
As modalidades de desapropriação sancionatórias ou punitivas
são compreendidas como aquelas em que o sacrifício da
propriedade decorre do descumprimento de sua função social, o
que, à luz das disposições constitucionais, surte efeitos na
indenização.
Acerca do tema, é correto afirmar que:
Acerca do tema, é correto afirmar que:
- Anenhuma das modalidades de desapropriação sancionatória pode ensejar o sacrifício do direito de propriedade sem o pagamento de indenização ao proprietário, em razão do princípio constitucional de vedação ao confisco;
- Bos efeitos sobre a indenização, na hipótese de desapropriação sancionatória, são condizentes com a forma de pagamento, sendo certo que o montante a ser fixado, em qualquer caso, deve ser justo e incluir juros compensatórios;
- Ca desapropriação por zona é considerada modalidade de desapropriação sancionatória, de modo que, em tal caso, a indenização não deve ser prévia e justa em dinheiro, pois o pagamento deverá ser efetuado por precatório;
- Do valor real da indenização no caso de desapropriação urbanística sancionatória deve ser em títulos da dívida pública aprovados pelo Senado Federal e deverá computar expectativas de ganhos e lucros cessantes relacionados ao imóvel;
- Ea indenização no caso de desapropriação para fins de reforma agrária será mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.