Questão 24995 · 73ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Obrigação Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Tributos Municipais
Durante a lavratura de uma escritura pública de compra e venda
de um imóvel urbano, o tabelião verifica que o imóvel possui
dívida de IPTU, referente aos três últimos anos.
O comprador (possuidor do imóvel há três anos) solicita a
inclusão, no ato, de cláusula declarando que o IPTU de anos
anteriores à alienação é de responsabilidade exclusiva do
vendedor, alegando que apenas este figura como proprietário
formal no registro imobiliário.
De acordo com a legislação do município, o contribuinte do IPTU
é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título do imóvel.
À luz da legislação e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Atanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, sendo válida a opção da legislação municipal;
- Bo IPTU somente pode ser exigido do proprietário constante do registro imobiliário, sendo ilícita a cobrança do imposto do possuidor até o registro definitivo da escritura, de modo que a lei municipal é inconstitucional;
- Co possuidor e o proprietário são responsáveis tributários solidários pelo IPTU, devendo o tabelião consignar tal fato na escritura de compra e venda;
- Dde acordo com o CTN, o possuidor é considerado responsável tributário e o proprietário é considerado o contribuinte do IPTU, não podendo a lei municipal tratar de forma diversa;
- Ea lei municipal não pode eleger o possuidor como sujeito passivo, uma vez que o CTN restringe a sujeição tributária ao proprietário e ao titular do domínio útil.