Questão 24994 · 72ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro de Imóveis
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro de Imóveis
Em processo de regularização fundiária de imóvel de interesse
social, o Município de X encaminhou ao Cartório de Registro de
Imóveis o título que institui o primeiro registro de direito real de
propriedade em favor de famílias beneficiárias residentes em
área urbana ocupada há mais de dez anos.
Antes de efetuar o registro, o titular do cartório exigiu dos beneficiários o recolhimento dos emolumentos correspondentes e comprovação de quitação do IPTU relativo ao imóvel.
À luz da legislação e da jurisprudência aplicável ao caso, é correto afirmar que:
Antes de efetuar o registro, o titular do cartório exigiu dos beneficiários o recolhimento dos emolumentos correspondentes e comprovação de quitação do IPTU relativo ao imóvel.
À luz da legislação e da jurisprudência aplicável ao caso, é correto afirmar que:
- Ao cartório agiu corretamente, pois a gratuidade de emolumentos e custas depende de prévia regulamentação estadual;
- Ba exigência é ilegal, já que o ato deve ser praticado sem custas e emolumentos, sendo dispensada a comprovação do pagamento de tributos, inclusive previdenciários;
- Co registro é gratuito quanto a custas e emolumentos, mas não há dispensa legal da comprovação do pagamento de tributos;
- Do ato está sujeito à cobrança de metade dos emolumentos e custas, em razão da natureza subsidiada da regularização fundiária;
- Ea dispensa do recolhimento de tributos é aplicável apenas aos imóveis rurais de agricultura familiar, não abrangendo áreas urbanas.