Questão 24993 · 71ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
Durante correição ordinária em serventia extrajudicial do Estado
de Mato Grosso do Sul, verificou-se que o tabelião atualizava os
valores dos emolumentos de forma autônoma, aplicando o índice
integral de variação positiva do IPCA dos 12 meses anteriores,
sem ato complementar da Corregedoria-Geral de Justiça.
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.183/2023 e demais normativos em vigor, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.183/2023 e demais normativos em vigor, é correto afirmar que:
- Ao tabelião agiu corretamente, pois a atualização integral pelo IPCA independe de ato da Corregedoria, sendo automática e anual;
- Bo tabelião não agiu corretamente, devendo aplicar o IPCA integral apenas aos atos sem valor declarado, cabendo à Corregedoria fixar os demais;
- Co procedimento é incorreto, pois a atualização anual deve considerar apenas 50% da soma dos índices positivos do IPCA dos 12 meses anteriores;
- Do tabelião deve aplicar a variação integral do IPCA apenas se houver publicação prévia em Diário Oficial pela Secretaria de Fazenda, dispensando ato da Corregedoria-Geral de Justiça;
- E
o procedimento é incorreto quanto à periodicidade, que deve ser semestral, e não anual, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.183/2023.