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Questão 24973 · 51ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro Civil de Pessoas Naturais

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Registro Civil de Pessoas Naturais
Rodrigo, pessoa com deficiência intelectual leve, compareceu ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio com duas pessoas de confiança, com as quais mantém vínculo afetivo, para requerer a formalização de tomada de decisão apoiada, visando a auxiliá-lo em atos patrimoniais e negociais da vida civil. O oficial registrador, diante do pedido, consultou a legislação aplicável e constatou a inexistência de previsão normativa para processamento direto em serventia extrajudicial.
Considerando o disposto na legislação aplicável, é correto afirmar que o pedido é:
  1. A
    inválido, pois a tomada de decisão apoiada depende de processo judicial, com intervenção obrigatória do Ministério Público e decisão do juiz assistido por equipe multidisciplinar;
  2. B
    admissível, desde que o cartório comunique o Ministério Público e registre termo de apoio com os limites e compromissos dos apoiadores;
  3. C
    válido, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código Civil reconhecem a possibilidade de tomada de decisão apoiada por escritura pública, como forma de desjudicialização do procedimento;
  4. D
    admissível apenas se o requerente apresentar laudo médico que comprove deficiência e termo assinado pelos apoiadores, hipótese em que o oficial pode lavrar o registro;
  5. E
    válido, mas depende de posterior homologação judicial, podendo o oficial de registro instaurar o processo e, em seguida, remeter os autos ao juízo competente.

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