Questão 24974 · 52ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Proteção Contratual do Consumidor
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Proteção Contratual do Consumidor
A Associação Brasileira de Consumidores de Eletrodomésticos
(ABCE) e o Sindicato Nacional da Indústria Eletroeletrônica
(SINIEL) firmaram convenção escrita para regular a
comercialização de produtos eletrônicos no mercado nacional.
No instrumento, as entidades signatárias estipularam padrões
mínimos de qualidade e garantia, regras para composição de
conflitos de consumo e critérios uniformes para reajuste de
preços. O documento foi registrado em cartório de títulos e
documentos, e a convenção passou a ser divulgada
publicamente. Meses depois, uma das empresas filiadas ao SINIEL
desligou-se do sindicato, declarando-se não mais obrigada a
seguir as regras da convenção, inclusive quanto aos prazos de
garantia acordados.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a convenção:
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a convenção:
- Anão produz efeitos jurídicos, pois o CDC não admite ajustes privados que regulem relações de consumo, sendo suas normas de ordem pública e interesse social;
- Btem eficácia erga omnes, vinculando todos os fornecedores do setor econômico abrangido, independentemente de filiação à entidade signatária;
- Cé válida e produz efeitos a partir de seu registro em cartório de títulos e documentos, obrigando apenas os filiados às entidades signatárias;
- Dé válida, mas o fornecedor que se desligar da entidade após o registro deixa de estar obrigado às suas disposições, por força do princípio da liberdade associativa;
- Edepende de homologação prévia do Ministério Público ou do órgão estadual de defesa do consumidor para produzir efeitos jurídicos.