Questão 24958 · 36ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Contratos em Espécie
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Contratos em Espécie
Em 03/04/2017, João prometeu comprar da Construtora Viva
Feliz S/A um imóvel em Campo Grande. Do contrato preliminar,
constou, inclusive em quadro-resumo destacado, cláusula penal
prevendo a retenção de 10% do valor do contrato a título de
cláusula penal em caso de desistência do promitente comprador.
Ocorre que, em 20/05/2019, João constatou a insuportabilidade
financeira das parcelas e encaminhou o pedido de distrato.
Postulou, contudo, que a base de cálculo da pena contratual
fossem as parcelas pagas, valor muito inferior ao do contrato.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que a cláusula penal é:
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que a cláusula penal é:
- Ainválida, por lhe faltar supedâneo legal, de sorte que a retenção deve observar o percentual máximo de 25% dos valores pagos em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
- Bválida, mas deve observar o diálogo de fontes com o Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ultrapasse até 25% dos valores pagos;
- Cválida, mas deve sofrer redução equitativa nos termos do Art. 413 do Código Civil, de modo a não ultrapassar 20% dos valores pagos;
- Dinválida, por colocar o consumidor em excessiva desvantagem, de modo que nenhuma retenção será possível;
- Eválida e deve ser aplicada.