Questão 24806 · 34ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Orçamento Público em AFO
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com vistas a atender à premissa segundo a qual o governo não
pode gastar mais do que arrecada, diversas políticas foram
implementadas ao longo das últimas décadas para buscar o
equilíbrio fiscal e garantir, assim, a sustentabilidade das contas
públicas. Em relação às medidas de ajuste fiscal adotadas no
Brasil para o equilíbrio das contas públicas, assinale a opção
correta.
- AAo contrário do teto de gastos, o novo arcabouço fiscal, ao fixar o limite de expansão das despesas primárias a 0,25% do produto interno bruto (PIB), impediu a expansão real dos gastos públicos.
- BO regime denominado teto dos gastos limitou o crescimento das despesas ao das receitas para conter a expansão de gastos primários e para preservar a sustentabilidade das contas públicas.
- CAs denominadas “pedaladas fiscais” corresponderam a mecanismos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para adiar o pagamento de despesas sem ferir as metas fiscais, que foram utilizadas como instrumento de gestão orçamentária.
- DVisando à promoção da transparência e do equilíbrio das contas públicas da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, estabeleceu limites restritos ao governo federal para o endividamento, a despesa com pessoal e as operações de crédito.
- EO chamado novo arcabouço fiscal, previsto na Lei Complementar n.º 200/2023, que limita o crescimento das despesas correntes a um percentual das receitas primárias, substituiu o teto dos gastos públicos, determinado na Emenda Constitucional n.º 95/2016.