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Questão 24806 · 34ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Orçamento Público em AFO

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com vistas a atender à premissa segundo a qual o governo não pode gastar mais do que arrecada, diversas políticas foram implementadas ao longo das últimas décadas para buscar o equilíbrio fiscal e garantir, assim, a sustentabilidade das contas públicas. Em relação às medidas de ajuste fiscal adotadas no Brasil para o equilíbrio das contas públicas, assinale a opção correta.
  1. A
    Ao contrário do teto de gastos, o novo arcabouço fiscal, ao fixar o limite de expansão das despesas primárias a 0,25% do produto interno bruto (PIB), impediu a expansão real dos gastos públicos.
  2. B
    O regime denominado teto dos gastos limitou o crescimento das despesas ao das receitas para conter a expansão de gastos primários e para preservar a sustentabilidade das contas públicas.
  3. C
    As denominadas “pedaladas fiscais” corresponderam a mecanismos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para adiar o pagamento de despesas sem ferir as metas fiscais, que foram utilizadas como instrumento de gestão orçamentária.
  4. D
    Visando à promoção da transparência e do equilíbrio das contas públicas da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, estabeleceu limites restritos ao governo federal para o endividamento, a despesa com pessoal e as operações de crédito.
  5. E
    O chamado novo arcabouço fiscal, previsto na Lei Complementar n.º 200/2023, que limita o crescimento das despesas correntes a um percentual das receitas primárias, substituiu o teto dos gastos públicos, determinado na Emenda Constitucional n.º 95/2016.

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