Questão 24686 · 14ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Irregularidades
A aplicação de penalidades em licitação ganhou contornos
mais técnicos, proporcionais e fundamentados com a chegada da
Lei n.º 14.133/2021. Um dos principais destaques é a ênfase na
dosimetria das penalidades, ou seja, na necessidade de calibrar as
sanções de forma proporcional e justa, considerando as
circunstâncias específicas de cada caso.
Internet: <https://conlicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação às sanções administrativas, conforme a doutrina e o disposto na Lei de Licitações e Contratos.
Internet: <https://conlicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação às sanções administrativas, conforme a doutrina e o disposto na Lei de Licitações e Contratos.
- AA aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de três anos.
- BO envio à empresa contratada da notificação de infração sujeita à sanção de advertência já configura sua aplicação, independentemente de qualquer manifestação da interessada.
- CAs sanções administrativas aplicadas ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na referida lei têm aplicações individualizadas e específicas para cada infração cometida, não sendo possível a aplicação cumulativa de sanções.
- DA aplicação de sanções administrativas tem dupla finalidade: a educativa, com vistas a demonstrar que a conduta de cometer um ato ilícito não será admitida; e a de caráter repressivo, com vistas a reparar os prejuízos sofridos pela administração pública.
- EDe acordo com a referida lei, a aplicação de sanções administrativas decorre do cometimento de infrações restritas ao âmbito da execução contratual.