Questão 24684 · 12ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Texto 2A1
É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de
forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto,
definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das
partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e
os da proposta vencedora.
Internet:<https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).
- AA garantia prestada em espécie pelo contratado será liberada após a fiel execução do contrato e atualizada monetariamente.
- BA administração pública deve indicar no instrumento convocatório a modalidade de garantia a ser prestada pelo fornecedor, bem como o percentual em face do valor a ser contratado.
- CO edital fixará prazo mínimo de um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para o contratado prestar a garantia, independentemente da modalidade pela qual tenha optado.
- DNas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, assim como nas prorrogações subsequentes, será utilizado o índice de correção de preços previsto no contrato para atualização do valor da garantia.
- EEm caso de suspensão do contrato por ordem da administração pública, o contratado deverá manter vigente a garantia prestada até a ordem de reinício da execução.