Questões por Cursos Rateio

Questão 24598 · 76ª da prova

FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Obrigação Tributária

Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Denúncia Espontânea
Uma sociedade empresária apresentou Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de determinado exercício e efetuou o pagamento dos valores declarados.
Posteriormente, ao revisar sua escrituração contábil, constatou erro na apuração da base de cálculo, que resultou em diferença a maior não declarada nem recolhida. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a sociedade empresária retificou a declaração e quitou integralmente a diferença apurada, acrescida apenas de juros de mora.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não é cabível denúncia espontânea, ainda que haja retificação da declaração apresentada antes da fiscalização.
  2. B
    A retificação da declaração acompanhada do pagamento integral da diferença, antes de qualquer procedimento fiscal, exclui a multa moratória.
  3. C
    A denúncia espontânea somente seria cabível se o tributo não tivesse sido previamente declarado, sendo irrelevante o momento da retificação.
  4. D
    A denúncia espontânea exclui apenas multas punitivas, não alcançando a multa moratória decorrente de pagamento em atraso.
  5. E
    A denúncia espontânea não se caracteriza, pois o pagamento ocorreu após o vencimento original do tributo, circunstância que, por si só, afasta o benefício.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Obrigação Tributária

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões