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Questão 24599 · 77ª da prova

FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Impostos Estaduais

Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais · ICMS
Um Estado da Federação, por meio de sua legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), adotou a técnica da seletividade e fixou alíquotas diferenciadas conforme a natureza das mercadorias e serviços.
Nesse contexto, estabeleceu alíquota superior à geral para operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, ao mesmo tempo em que instituiu benefícios fiscais específicos destinados a consumidores de baixa renda e a faixas reduzidas de consumo desses serviços.
Diante desse quadro normativo e à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É constitucional, pois a seletividade no ICMS é facultativa e, quando adotada, admite ampla discricionariedade do legislador estadual.
  2. B
    É constitucional, visto que existem mecanismos compensatórios voltados a consumidores de menor capacidade econômica.
  3. C
    É inconstitucional, pois, adotada a seletividade, bens e serviços essenciais não podem ser tributados em patamar superior ao das operações em geral.
  4. D
    É válida apenas para os serviços de telecomunicação, pois a essencialidade da energia elétrica depende do volume consumido.
  5. E
    É inconstitucional, porque a Constituição Federal impõe a adoção obrigatória da seletividade no ICMS, vedando a tributação diferenciada de bens essenciais.

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