Questão 24599 · 77ª da prova
FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Impostos Estaduais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais · ICMS
Um Estado da Federação, por meio de sua legislação do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), adotou a
técnica da seletividade e fixou alíquotas diferenciadas conforme a
natureza das mercadorias e serviços.
Nesse contexto, estabeleceu alíquota superior à geral para operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, ao mesmo tempo em que instituiu benefícios fiscais específicos destinados a consumidores de baixa renda e a faixas reduzidas de consumo desses serviços.
Diante desse quadro normativo e à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, estabeleceu alíquota superior à geral para operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, ao mesmo tempo em que instituiu benefícios fiscais específicos destinados a consumidores de baixa renda e a faixas reduzidas de consumo desses serviços.
Diante desse quadro normativo e à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AÉ constitucional, pois a seletividade no ICMS é facultativa e, quando adotada, admite ampla discricionariedade do legislador estadual.
- BÉ constitucional, visto que existem mecanismos compensatórios voltados a consumidores de menor capacidade econômica.
- CÉ inconstitucional, pois, adotada a seletividade, bens e serviços essenciais não podem ser tributados em patamar superior ao das operações em geral.
- DÉ válida apenas para os serviços de telecomunicação, pois a essencialidade da energia elétrica depende do volume consumido.
- EÉ inconstitucional, porque a Constituição Federal impõe a adoção obrigatória da seletividade no ICMS, vedando a tributação diferenciada de bens essenciais.