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Questão 24583 · 61ª da prova

FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial
Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir.
I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
  1. A
    II, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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