Questão 24576 · 54ª da prova
FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da
sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais
apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei
Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do
Governador do Estado, que considerou a proposição
inconstitucional.
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
- Anão apresenta vício de inconstitucionalidade.
- Bsomente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa.
- Capresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu objeto, por afrontar a igualdade formal.
- Dsomente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação de prazo para a sua regulamentação.
- Eapresenta vício de inconstitucionalidade, mas não está sujeita ao controle concentrado pelo TJES, considerando a natureza das normas constitucionais violadas.