Questão 23306 · 39ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Técnico Judiciário: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado
benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Poucos meses
depois, esse diploma normativo foi revogado pela Lei nº Y. João
foi um dos poucos servidores que preencheram os requisitos
exigidos, mas não requereu o recebimento do benefício em
momento anterior à revogação da Lei nº X.
Na situação descrita, é correto afirmar que João:
Na situação descrita, é correto afirmar que João:
- Anão faz jus ao benefício, pois não o requereu enquanto a Lei nº X estava em vigor;
- Bnão faz jus ao benefício, salvo se estiver amparado pela garantia da coisa julgada;
- Cdeve ter reconhecido o seu direito adquirido caso formule requerimento à administração;
- Ddeve ter sua situação jurídica disciplinada pela Lei nº Y caso formule requerimento à administração;
- Enão faz jus ao benefício, pois, até a formulação do requerimento, qualquer beneficiário tem apenas expectativa de direito.