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Questão 23294 · 27ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Técnico Judiciário: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições. Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se: 
  1. A
    a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência;
  2. B
    a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por acompanhante;
  3. C
    benefícios fiscais para partidos políticos que incentivarem candidaturas de pessoas com deficiência;
  4. D
    a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos legislativos municipal, estadual e federal;
  5. E
    a previsão de que até 5% do Fundo Eleitoral de Campanha seja destinado às candidaturas de pessoas com deficiência.

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