Questão 23294 · 27ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Técnico Judiciário: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
assegura o direito à participação na vida pública e política a todas
as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a
oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições.
Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo,
encontra(m)-se:
- Aa criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência;
- Ba permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por acompanhante;
- Cbenefícios fiscais para partidos políticos que incentivarem candidaturas de pessoas com deficiência;
- Da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos legislativos municipal, estadual e federal;
- Ea previsão de que até 5% do Fundo Eleitoral de Campanha seja destinado às candidaturas de pessoas com deficiência.