Questão 39589 · 17ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Direito ao Transporte e à Mobilidade · Acessibilidade
Ricardo, deficiente físico, portador de paraplegia, resolve ir a um restaurante situado em um pequeno Shopping na cidade de
Fortaleza com seus familiares, e para tanto ingressa no estacionamento privado local, aberto ao público e de uso coletivo, com
um veículo devidamente identificado, e não encontra vaga sinalizada e específica para estacionar, acionando um segurança e o
gerente geral do estabelecimento de compras, questionando o efetivo cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Neste
caso, o shopping estará cumprindo o que estabelece a Lei no 13.146/2015 se reservar vagas próximas aos acessos de circulação
de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes
de acessibilidade, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que
devidamente identificados, equivalentes a
- A1% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.
- B3% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.
- C2% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.
- D4% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.
- E2% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.