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Questão 39589 · 17ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Direito ao Transporte e à Mobilidade · Acessibilidade
Ricardo, deficiente físico, portador de paraplegia, resolve ir a um restaurante situado em um pequeno Shopping na cidade de Fortaleza com seus familiares, e para tanto ingressa no estacionamento privado local, aberto ao público e de uso coletivo, com um veículo devidamente identificado, e não encontra vaga sinalizada e específica para estacionar, acionando um segurança e o gerente geral do estabelecimento de compras, questionando o efetivo cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Neste caso, o shopping estará cumprindo o que estabelece a Lei no 13.146/2015 se reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, equivalentes a
  1. A
    1% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.
  2. B
    3% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.
  3. C
    2% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.
  4. D
    4% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.
  5. E
    2% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.

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