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Questão 37101 · 59ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Psicólogo: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Psicólogo
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada · Direito à Assistência Social e à Previdência Social
Natália, 48 anos, foi diagnosticada com transtorno bipolar e apresenta limitações funcionais que comprometem sua capacidade laboral, pleiteando o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

À luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A concessão do BPC exige a interdição civil do beneficiário, independentemente de sua capacidade de discernimento para os atos da vida civil.
  2. B
    A garantia de um salário mínimo mensal independe da comprovação de incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
  3. C
    O acesso ao BPC depende de contribuição prévia mínima à Previdência Social de, ao menos, dez prestações.
  4. D
    O benefício é devido apenas quando houver incapacidade para a vida independente, sendo suspenso automaticamente em caso de internação, e tornando-se definitivo após dois anos.
  5. E
    Caberá ao Ministério Público realizar diligências e apurar eventuais irregularidades na gestão do benefício, podendo exigir prestação de contas quando administrado por curador, a fim de garantir sua utilização em favor do beneficiário.

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