Questão 232150 · 55ª da prova
FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Tutela Provisória
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Tutela Provisória · Tutela Provisória e Tutela de Urgência
Mariana ajuizou ação de procedimento comum em face do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da DATAPREV perante
Vara Federal, pleiteando a retificação de vínculos constantes de
seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a concessão
de benefício previdenciário.
Ao deferir a tutela provisória de urgência requerida pela autora, o
Juízo determinou ao INSS a análise e a atualização cadastral
pertinente e, à DATAPREV, que disponibilizasse, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, os dados técnicos e registros eletrônicos sob sua
guarda necessários ao processamento da ordem, sob pena de
multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais).
A DATAPREV foi formalmente intimada da decisão interlocutória e
submeteu o caso à sua assessoria jurídica para orientar a atuação
processual.
À luz da disciplina das tutelas provisórias e dos meios de coerção no Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
À luz da disciplina das tutelas provisórias e dos meios de coerção no Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA fixação de astreintes contra empresa pública é nula de pleno direito, cabendo apenas a responsabilização pessoal do agente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial.
- BA decisão que defere tutela provisória de urgência é irrecorrível de imediato, desafiando impugnação apenas em preliminar de futuro e eventual recurso de apelação.
- CA multa diária, uma vez fixada, torna-se imutável por força da preclusão, quanto às parcelas vencidas e vincendas, sendo vedada posterior alteração de seu valor ou periodicidade.
- DA imposição de multa diária contra empresa pública para compelir ao cumprimento de tutela provisória é lícita, podendo o Juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda caso ela se revele insuficiente ou excessiva.
- EAs restrições legais à concessão de tutela provisória contra o Poder Público estabelecem proibição absoluta de tutela antecipada em matéria previdenciária, impedindo, em qualquer hipótese, a imposição de obrigação de fazer em caráter liminar.