Questão 232151 · 56ª da prova
FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Cumprimento de Sentença
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença · Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia
Em fase de cumprimento definitivo de sentença condenatória por
perdas e danos transitada em julgado em face de empresa pública,
a exequente apresentou memória de cálculo cobrando o
montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Intimada nos
termos do Art. 523 do CPC para efetuar o pagamento voluntário, a
empresa pública executada deixou transcorrer o prazo de 15
(quinze) dias sem adimplir a obrigação.
Tempestivamente, no prazo previsto no Art. 525 do CPC, a
empresa pública apresentou impugnação ao cumprimento de
sentença fundamentada unicamente em excesso de execução,
sustentando que a exequente utilizou índice de correção
monetária diverso do previsto no título e computou juros de mora
em duplicidade.
Contudo, a executada não declarou na petição o valor que
reputava correto nem apresentou demonstrativo discriminado e
atualizado de seu cálculo.
Diante do vício verificado na petição de impugnação, o Magistrado deve
Diante do vício verificado na petição de impugnação, o Magistrado deve
- Aconverter a impugnação em embargos à execução, aplicandose as regras do processo autônomo de execução por quantia certa.
- Bdeclarar a iliquidez superveniente do título executivo e intimar a exequente para instaurar fase de liquidação da sentença.
- Cdeterminar a intimação da executada para juntar a memória discriminada de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da impugnação.
- Drejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem abertura de prazo para que a executada emende a petição de impugnação.
- Econceder efeito suspensivo automático à impugnação e determinar a remessa obrigatória dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido.