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Questão 232143 · 48ª da prova

FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Uma empresa pública pretende contratar diretamente determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamento destinado à modernização de sua infraestrutura. A área técnica justificou a contratação direta sob o fundamento de que a sociedade empresária indicada é a única representante, no território nacional, da fabricante estrangeira do equipamento pretendido. Para instruir o processo, foi apresentada declaração emitida pela própria fabricante informando que a sociedade empresária é sua representante autorizada no Brasil. Durante a instrução, contudo, verificou-se que o equipamento pretendido é produzido segundo especificações técnicas disponíveis no mercado e que a fabricante mantém outros distribuidores independentes no país, embora apenas a sociedade empresária indicada possua autorização para comercializar a marca diretamente. A área técnica sustentou que a preferência pela marca e a autorização formal da fabricante seriam suficientes para caracterizar a inviabilidade de competição.
A respeito da contratação direta, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É legítima, pois a representação exclusiva da fabricante no Brasil é suficiente para caracterizar a inviabilidade de competição.
  2. B
    É legítima, pois a justificativa técnica para a escolha da marca torna dispensável a demonstração de inviabilidade de competição.
  3. C
    É legítima, desde que a Administração demonstre que a aquisição por meio de representante autorizado oferece condições comerciais mais vantajosas.
  4. D
    Não se justifica, pois as empresas públicas estão obrigadas a realizar licitação para suas contratações, não lhes sendo aplicáveis as hipóteses de inexigibilidade.
  5. E
    Não se justifica pela mera existência de representante autorizado da fabricante, pois a inviabilidade de competição exige demonstração de exclusividade efetiva quanto ao fornecimento do objeto pretendido.

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