Questão 232143 · 48ª da prova
FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Uma empresa pública pretende contratar diretamente
determinada sociedade empresária para o fornecimento de
equipamento destinado à modernização de sua infraestrutura. A
área técnica justificou a contratação direta sob o fundamento de
que a sociedade empresária indicada é a única representante, no
território nacional, da fabricante estrangeira do equipamento
pretendido. Para instruir o processo, foi apresentada declaração
emitida pela própria fabricante informando que a sociedade
empresária é sua representante autorizada no Brasil.
Durante a instrução, contudo, verificou-se que o equipamento
pretendido é produzido segundo especificações técnicas
disponíveis no mercado e que a fabricante mantém outros
distribuidores independentes no país, embora apenas a sociedade
empresária indicada possua autorização para comercializar a
marca diretamente. A área técnica sustentou que a preferência
pela marca e a autorização formal da fabricante seriam suficientes
para caracterizar a inviabilidade de competição.
A respeito da contratação direta, assinale a afirmativa correta.
A respeito da contratação direta, assinale a afirmativa correta.
- AÉ legítima, pois a representação exclusiva da fabricante no Brasil é suficiente para caracterizar a inviabilidade de competição.
- BÉ legítima, pois a justificativa técnica para a escolha da marca torna dispensável a demonstração de inviabilidade de competição.
- CÉ legítima, desde que a Administração demonstre que a aquisição por meio de representante autorizado oferece condições comerciais mais vantajosas.
- DNão se justifica, pois as empresas públicas estão obrigadas a realizar licitação para suas contratações, não lhes sendo aplicáveis as hipóteses de inexigibilidade.
- ENão se justifica pela mera existência de representante autorizado da fabricante, pois a inviabilidade de competição exige demonstração de exclusividade efetiva quanto ao fornecimento do objeto pretendido.