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Questão 231489 · 14ª da prova

Ibest 2026 – CREMERS – Agente Fiscal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Ibest
Órgão
CREMERS
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão apresentou a determinado órgão público pedido de acesso a uma informação de interesse coletivo, indicando adequadamente sua identidade e especificando a informação pretendida. A informação, embora disponível, não pôde ser fornecida imediatamente. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O órgão deverá fornecer a informação no prazo máximo de 15 dias, admitida uma única prorrogação por igual período, independentemente de justificativa.
  2. B
    O órgão deverá responder ao pedido no prazo máximo de 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente.
  3. C
    O órgão terá o prazo máximo de 30 dias para responder ao pedido, não sendo admitida prorrogação.
  4. D
    O órgão poderá exigir que o requerente apresente os motivos determinantes do pedido antes de iniciar sua análise.
  5. E
    O órgão somente estará obrigado a responder se o pedido for apresentado presencialmente no Serviço de Informações ao Cidadão.

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