Questão 226969 · 9ª da prova
FGV 2026 – CFC – Contador: Regimes da Previdência Social
- Banca
- FGV
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
A LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e
prevê que é facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter
previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência
complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios
participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados.
Durante a auditoria independente das demonstrações financeiras de uma entidade fechada de previdência complementar, o auditor verificou a adequada aplicação da legislação tributária e das divulgações constantes das notas explicativas, sendo necessário confirmar o correto conceito de prazo de acumulação previsto na lei.
De acordo com a Lei nº 11.053/2004, o prazo de acumulação corresponde ao
Durante a auditoria independente das demonstrações financeiras de uma entidade fechada de previdência complementar, o auditor verificou a adequada aplicação da legislação tributária e das divulgações constantes das notas explicativas, sendo necessário confirmar o correto conceito de prazo de acumulação previsto na lei.
De acordo com a Lei nº 11.053/2004, o prazo de acumulação corresponde ao
- Aperíodo compreendido entre a celebração do contrato de previdência complementar e a solicitação administrativa do benefício ou do resgate, sendo irrelevantes a forma de recebimento e os valores efetivamente aportados.
- Bperíodo compreendido entre o ingresso do participante no plano de benefícios e a concessão do benefício ou do primeiro resgate, sendo calculado exclusivamente pelo tempo de permanência do participante no plano de previdência complementar.
- Cperíodo contado da formalização da opção pelo regime regressivo de tributação até a data do pagamento do benefício ou do resgate, desconsiderando os aportes realizados antes da manifestação da opção pelo participante.
- Dintervalo existente entre o primeiro aporte realizado pelo participante e o encerramento do plano de benefícios, considerando apenas o tempo de permanência e a modalidade de benefício contratada pelo participante.
- Etempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou FAPI e o pagamento relativo ao benefício ou resgate, sendo calculado conforme disciplina conjunta da Secretaria da Receita Federal e do respectivo órgão fiscalizador, considerando o tempo de permanência, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados.