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Questão 226969 · 9ª da prova

FGV 2026 – CFC – Contador: Regimes da Previdência Social

Banca
FGV
Órgão
CFC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
A LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e prevê que é facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados.


Durante a auditoria independente das demonstrações financeiras de uma entidade fechada de previdência complementar, o auditor verificou a adequada aplicação da legislação tributária e das divulgações constantes das notas explicativas, sendo necessário confirmar o correto conceito de prazo de acumulação previsto na lei.


De acordo com a Lei nº 11.053/2004, o prazo de acumulação corresponde ao
  1. A
    período compreendido entre a celebração do contrato de previdência complementar e a solicitação administrativa do benefício ou do resgate, sendo irrelevantes a forma de recebimento e os valores efetivamente aportados.
  2. B
    período compreendido entre o ingresso do participante no plano de benefícios e a concessão do benefício ou do primeiro resgate, sendo calculado exclusivamente pelo tempo de permanência do participante no plano de previdência complementar.
  3. C
    período contado da formalização da opção pelo regime regressivo de tributação até a data do pagamento do benefício ou do resgate, desconsiderando os aportes realizados antes da manifestação da opção pelo participante.
  4. D
    intervalo existente entre o primeiro aporte realizado pelo participante e o encerramento do plano de benefícios, considerando apenas o tempo de permanência e a modalidade de benefício contratada pelo participante.
  5. E
    tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou FAPI e o pagamento relativo ao benefício ou resgate, sendo calculado conforme disciplina conjunta da Secretaria da Receita Federal e do respectivo órgão fiscalizador, considerando o tempo de permanência, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados.

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