Questão 226351 · 41ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário, Analista Previdenciário - Administração, Analista Previdenciário - Contabilidade
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
Determinada entidade pública celebrou convênio com
entidade privada sem fins lucrativos e, durante a execução da
avença, a convenente descumpriu uma das cláusulas acordadas,
tendo sido aplicada penalidade prevista na minuta. Em sua defesa,
a convenente alegou que a sanção não teria validade porquanto o
órgão de assessoramento jurídico da administração pública não
fizera o controle prévio de legalidade da minuta do convênio.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.
Como regra, a lei determina que o órgão de assessoramento jurídico da administração pública deve realizar o controle prévio de legalidade dos convênios administrativos.
- Certo
- Errado