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Questão 226350 · 40ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário, Analista Previdenciário - Administração, Analista Previdenciário - Contabilidade
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
        Determinada entidade pública celebrou convênio com entidade privada sem fins lucrativos e, durante a execução da avença, a convenente descumpriu uma das cláusulas acordadas, tendo sido aplicada penalidade prevista na minuta. Em sua defesa, a convenente alegou que a sanção não teria validade porquanto o órgão de assessoramento jurídico da administração pública não fizera o controle prévio de legalidade da minuta do convênio. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.


Convenente é o órgão ou entidade da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio.

  1. Certo
  2. Errado

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