Questão 226350 · 40ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário, Analista Previdenciário - Administração, Analista Previdenciário - Contabilidade
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Determinada entidade pública celebrou convênio com
entidade privada sem fins lucrativos e, durante a execução da
avença, a convenente descumpriu uma das cláusulas acordadas,
tendo sido aplicada penalidade prevista na minuta. Em sua defesa,
a convenente alegou que a sanção não teria validade porquanto o
órgão de assessoramento jurídico da administração pública não
fizera o controle prévio de legalidade da minuta do convênio.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.
Convenente é o órgão ou entidade da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio.
- Certo
- Errado