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Questão 226352 · 42ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário, Analista Previdenciário - Administração, Analista Previdenciário - Contabilidade
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Controle da administração pública
        Determinada entidade pública celebrou convênio com entidade privada sem fins lucrativos e, durante a execução da avença, a convenente descumpriu uma das cláusulas acordadas, tendo sido aplicada penalidade prevista na minuta. Em sua defesa, a convenente alegou que a sanção não teria validade porquanto o órgão de assessoramento jurídico da administração pública não fizera o controle prévio de legalidade da minuta do convênio. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.


O controle prévio de legalidade é o exercido pela administração pública antes do início da prática do ato administrativo ou antes de sua conclusão.

  1. Certo
  2. Errado

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