Questão 226295 · 105ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Princípios limitadores do poder punitivo estatal
No que diz respeito aos princípios do direito penal e à interpretação da lei penal, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade, do ponto de vista da reserva legal, a criação de tipos penais incriminadores é matéria de competência exclusiva de lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo.
- Certo
- Errado