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Questão 226295 · 105ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Noções Fundamentais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Princípios limitadores do poder punitivo estatal

No que diz respeito aos princípios do direito penal e à interpretação da lei penal, julgue o item a seguir.


De acordo com o princípio da legalidade, do ponto de vista da reserva legal, a criação de tipos penais incriminadores é matéria de competência exclusiva de lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo.

  1. Certo
  2. Errado

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