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Questão 226268 · 78ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Competência Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Legalidade

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.


A utilização de medida provisória é incompatível com o exercício, pela União, da competência tributária residual para instituição de imposto não previsto na Constituição Federal de 1988.

  1. Certo
  2. Errado

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