Questão 226268 · 78ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Competência Tributária
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Legalidade
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A utilização de medida provisória é incompatível com o exercício, pela União, da competência tributária residual para instituição de imposto não previsto na Constituição Federal de 1988.
- Certo
- Errado