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Questão 225808 · 28ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Nível Médio: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Julgue o item seguinte, relativo ao controle de constitucionalidade e à súmula vinculante.


É cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar lei municipal que viole dispositivo da Constituição Federal.

  1. Certo
  2. Errado

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