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Questão 225659 · 99ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Impostos Estaduais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais · ICMS
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF.
  1. A
    É inconstitucional a incidência do ICMS na importação realizada por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto, ainda que haja previsão para tanto em lei complementar federal.
  2. B
    Nas operações interestaduais de fornecimento de energia elétrica destinada a consumidor final para emprego em processo de industrialização, o ICMS é devido ao estado de origem da energia.
  3. C
    Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS, é inconstitucional a fixação de alíquota para serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral.
  4. D
    Incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
  5. E
    Não cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.

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