Questão 225659 · 99ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Impostos Estaduais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais · ICMS
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF.
- AÉ inconstitucional a incidência do ICMS na importação realizada por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto, ainda que haja previsão para tanto em lei complementar federal.
- BNas operações interestaduais de fornecimento de energia elétrica destinada a consumidor final para emprego em processo de industrialização, o ICMS é devido ao estado de origem da energia.
- CAdotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS, é inconstitucional a fixação de alíquota para serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral.
- DIncide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
- ENão cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.