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Questão 225658 · 98ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Infrações em Direito Tributário · Príncipio do Não-Confisco
A respeito do ilícito tributário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I A multa qualificada em razão de sonegação, dolo ou fraude no percentual de 75% do débito tributário possui caráter confiscatório. II As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. III Caso não haja agravantes, a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito tributário vinculado.
Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas o item I está certo.
  2. B
    Apenas o item II está certo.
  3. C
    Apenas os itens I e III estão certos.
  4. D
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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