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Questão 822131 · 10ª da prova

COMPROV-UFCG 2026 – SES-PB – Residência Médica: Aspectos Constitucionais

Banca
COMPROV-UFCG
Órgão
SES-PB
Ano
2026
Cargo
Residência Médica
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Aspectos Constitucionais · Direito à Saúde no Direito Sanitário · Sistema Único de Saúde - SUS
A Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro atualmente. Em 05 de outubro de 1988, sua promulgação foi marcada pelo discurso do então deputado federal e participante da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães que mencionou: “A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Muda para vencer! Muda, Brasil!” 
Fonte: GUIMARÃES, Ulysses. Discurso de promulgação da Constituição Federal de 1988. 5 out. 1988. In: Assembleia Nacional Constituinte - sessão de promulgação da Constituição. Brasília: Congresso Nacional, 1988. 

A Constituição Federal de 1988 foi considerada um marco político brasileiro, demonstrando a mesma relevância para o setor da saúde a partir das mudanças implantadas no que se refere ao sistema de saúde brasileiro, incluindo a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio dos artigos 196 ao 200. Em relação ao sistema de saúde brasileiro atual e os artigos supracitados assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    O SUS é composto pelo conjunto organizado e articulado de serviços e ações de saúde integrantes das organizações públicas de saúde das esferas municipal, estadual e federal, excluindo-se a participação dos serviços privados de saúde em decorrência do seu caráter lucrativo.
  2. B
    O SUS foi criado por meio da Constituição Federal de 1988, na qual destaca no artigo 198 que esse sistema se compõe de ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
  3. C
    O SUS aprovado em 1988 na CF, exibe no artigo 196 da mesma que cabe ao poder público a regulamentação, fiscalização, controle e execução das ações e serviços de saúde de maneira direta nos serviços de saúde sendo essa a única forma de prestação de serviço.
  4. D
    O artigo 200 da Constituição Federal de 1988 ressalta que há permissão da destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos e sem fins lucrativos, não havendo distinção entre elas.
  5. E
    O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que não compreende o escopo do SUS o controle e a fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

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