Questão 806102 · 19ª da prova
VUNESP 2026 – UNESP – Médico: Aspectos Constitucionais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Aspectos Constitucionais · Direito à Saúde no Direito Sanitário · Lei Complementar nº 141 de 2012
Foi enviado, pelo Poder Executivo, a proposta de orça
mento da União relativa ao ano de 2027. Nesta foi previsto que seriam aplicados em ações e serviços públicos
de saúde o percentual de 12% (doze por cento) do valor
da receita corrente líquida.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar
que
- Aa Constituição Federal expressamente veda qualquer vinculação de percentual de receita orçamentária, sendo a proposta inconstitucional.
- Bo percentual está correto e de acordo com o piso fixado pela Constituição Federal.
- Ca proposta está incorreta, pois o percentual mínimo é de 15% (quinze por cento).
- Dpara a União, o percentual deveria ser de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento).
- Ea proposta está incorreta, pois o percentual máximo é de 10% (dez por cento).