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Questão 806102 · 19ª da prova

VUNESP 2026 – UNESP – Médico: Aspectos Constitucionais

Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2026
Cargo
Médico
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Aspectos Constitucionais · Direito à Saúde no Direito Sanitário · Lei Complementar nº 141 de 2012
Foi enviado, pelo Poder Executivo, a proposta de orça mento da União relativa ao ano de 2027. Nesta foi previsto que seriam aplicados em ações e serviços públicos de saúde o percentual de 12% (doze por cento) do valor da receita corrente líquida. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
  1. A
    a Constituição Federal expressamente veda qualquer vinculação de percentual de receita orçamentária, sendo a proposta inconstitucional.
  2. B
    o percentual está correto e de acordo com o piso fixado pela Constituição Federal.
  3. C
    a proposta está incorreta, pois o percentual mínimo é de 15% (quinze por cento).
  4. D
    para a União, o percentual deveria ser de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento).
  5. E
    a proposta está incorreta, pois o percentual máximo é de 10% (dez por cento).

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