Questão 225618 · 58ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Programação Orçamentária e Financeira
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Programação Orçamentária e Financeira · Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No que concerne à cessão, pelos entes federados, de direitos
creditórios originados de créditos tributários e não tributários,
assinale a opção correta, em atenção à
Lei Complementar n.º 208/2024.
- AA receita de capital decorrente da cessão onerosa de direitos creditórios não pode ser direcionada para custeio de despesas correntes, devendo ser destinada apenas às despesas com investimentos.
- BA cessão onerosa, pelos entes federados, de direitos creditórios de caráter tributário, ao contrário daqueles de natureza não tributária, está condicionada à edição de lei específica do respectivo ente autorizando a operação.
- CA cessão onerosa de direitos creditórios é considerada operação de venda definitiva de patrimônio público, razão pela qual não se aplicam a ela as vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal atinentes às operações de crédito.
- DA cessão onerosa de direitos creditórios a pessoas jurídicas de direito privado contempla a integralidade do crédito, inclusive os percentuais que, por força de regras constitucionais, pertenceriam a outros entes da Federação.
- EA cessão onerosa de direito oriundo de crédito tributário inscrito em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deve ser acompanhada pela perda das garantias e dos privilégios desse crédito.