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Questão 225618 · 58ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Programação Orçamentária e Financeira

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Programação Orçamentária e Financeira · Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No que concerne à cessão, pelos entes federados, de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, assinale a opção correta, em atenção à Lei Complementar n.º 208/2024.
  1. A
    A receita de capital decorrente da cessão onerosa de direitos creditórios não pode ser direcionada para custeio de despesas correntes, devendo ser destinada apenas às despesas com investimentos.
  2. B
    A cessão onerosa, pelos entes federados, de direitos creditórios de caráter tributário, ao contrário daqueles de natureza não tributária, está condicionada à edição de lei específica do respectivo ente autorizando a operação.
  3. C
    A cessão onerosa de direitos creditórios é considerada operação de venda definitiva de patrimônio público, razão pela qual não se aplicam a ela as vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal atinentes às operações de crédito.
  4. D
    A cessão onerosa de direitos creditórios a pessoas jurídicas de direito privado contempla a integralidade do crédito, inclusive os percentuais que, por força de regras constitucionais, pertenceriam a outros entes da Federação.
  5. E
    A cessão onerosa de direito oriundo de crédito tributário inscrito em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deve ser acompanhada pela perda das garantias e dos privilégios desse crédito.

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