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Questão 225617 · 57ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
A respeito da disciplina constitucional relativa às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
  1. A
    Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, a lei orçamentária anual não pode veicular previsões de despesas para exercícios seguintes.
  2. B
    O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  3. C
    Os orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da lei orçamentária da União devem contemplar, entre suas funções, a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  4. D
    A execução da programação orçamentária situa-se no campo da discricionariedade do gestor público.
  5. E
    O princípio da exclusividade orçamentária é compatível com a previsão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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