Questão 225617 · 57ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
A respeito da disciplina constitucional relativa às leis
orçamentárias, assinale a opção correta.
- AEm atenção ao princípio da anualidade orçamentária, a lei orçamentária anual não pode veicular previsões de despesas para exercícios seguintes.
- BO projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- COs orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da lei orçamentária da União devem contemplar, entre suas funções, a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
- DA execução da programação orçamentária situa-se no campo da discricionariedade do gestor público.
- EO princípio da exclusividade orçamentária é compatível com a previsão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.